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NACIONALIDADE DE PORTUGUESES DAS EX-COLÓNIAS (1) DECRETO-LEI N.° 308-A/75, DE 24 DE JUNHO

Considerando que a Lei n.° 2 098, de 29 de Julho de 1959, regula a atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade portuguesa;

Considerando que o acesso à independência dos territórios ultramarinos sob administração portuguesa, em resultado do processo de descolonização em curso, vem criar, como facto saliente, a aquisição da nova nacionalidade por parte de indivíduos que, até àquela data, tinham nacionalidade portuguesa;

Considerando que há conveniência em conceder ou possibilitar a manutenção da nacionalidade portuguesa em casos em que uma especial relação de conexão com Portugal ou inequívoca manifestação de vontade nesse sentido tal justifique;

Conservam a nacionalidade os seguintes portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente:

  • a) Os nascidos em Portugal continental e nas ilhas adjacentes;
  • b) Até à independência do respectivo território, os nascidos em território ultramarino ainda sob administração portuguesa;
  • c) Os nacionalizados;
  • d) Os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe nascidos em Portugal ou nas ilhas adjacentes ou de naturalizados, assim como, até à independência do respectivo território, aqueles cujo pai ou mãe tenham nascido em território ultramarino ainda sob administração portuguesa;
  • e) Os nascidos no antigo Estado da índia que declarem querer conservar a nacionalidade portuguesa;
  • f) A mulher casada com, ou viúvo ou divorciado de, português dos referidos nas alíneas anteriores e os filhos menores deste.


Os restantes descendentes até ao terceiro grau dos portugueses referidos nas alíneas a), c), d), primeira parte, e e) do número anterior conservam também a nacionalidade portuguesa, salvo se, no prazo de dois anos, a contar da data da independência, declararem por si, sendo maiores ou emancipados, ou pelos seus legais representantes, sendo incapazes, que não querem ser portugueses.

Conservam igualmente a nacionalidade portuguesa os seguintes indivíduos:
  • a) Os nascidos em território ultramarino tornado independente que estivessem domiciliados em Portugal continental ou nas ilhas adjacentes há mais de cinco anos em 25 de Abril de 1974;
  • b) A mulher e os filhos menores dos indivíduos referidos na alínea anterior.
  • d) Os indivíduos referidos no número anterior poderão optar, no prazo de dois anos a contar da data da independência, pela nova nacionalidade que lhes venha a ser atribuída.


NOTA : De acordo com este decreto nem todo os cidadaos de paises tornados independentes perderam a nacionalidade.

Exponha o seu caso, nós podemos ajuda-lo.


 




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