Morada:     Alameda das Linhas de Torres Nº132
                  R/C Esq, 1150-200 Lisboa
Telefone:   (+351) 920138392
Skype:       pgclawyers.pgclawyers
Ligue Grátis:       Clique para ligar

Nacionalidade Portuguesa - Atribuição


São Portugueses de origem:

  • a) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos em território português ou sob administração portuguesa, ou no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português;

  • b) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português;

  • c) Os indivíduos nascidos em território português filhos de estrangeiros que aqui residam habitualmente há, pelo menos, seis anos não estejam ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses;

  • d) Os indivíduos nascidos em território português quando não possuam outra nacionalidade.


Presumem-se nascidos em território português ou sob administração portuguesa, salvo prova em contrário, os recém-nascidos expostos naqueles territórios.

São Portugueses de origem, por efeito da vontade:
Indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente* há pelo menos cinco anos, ao tempo do nascimento. (Al. e), n.º 1 art. 1.º da Lei da Nacionalidade)

*(LEGALMENTE - OU SEJA, TITULAR HÁ CINCO ANOS DE VISTO DE RESIDÊNCIA, VISTO DE TRABALHO OU DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA)


 




Contacte-nos

 

Nome:
E-mail:
Telefone:
Assunto: