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AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE


Formas de atribuição e de aquisição da Nacionalidade Portuguesa

ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA

Para além dos filhos de portugueses, são portugueses de origem, por mero efeito da lei:

  • Indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, ao tempo do nascimento. (Al. d), n.º 1 art. 1.º LN)
  • Indivíduos nascidos em território português e que não possuam outra nacionalidade. (Al. f), n.º 1 art. 1.º da Lei da Nacionalidade)

São portugueses de origem, por efeito da vontade:

  • Indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente* há pelo menos cinco anos, ao tempo do nascimento. (Al. e), n.º 1 art. 1.º da Lei da Nacionalidade)

*(LEGALMENTE - OU SEJA, TITULAR HÁ CINCO ANOS DE VISTO DE RESIDÊNCIA, VISTO DE TRABALHO OU DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA)

AQUISIÇÃO POR EFEITO DA VONTADE (DERIVADA)

Podem adquirir a nacionalidade portuguesa:

  • Filhos menores, ou incapazes, de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa (art. 2.º L.N.)
  • Em caso de casamento ou de união de facto, há mais de três anos, judicialmente reconhecida, com um nacional português (art. 3.º da LN)
  • O menor estrangeiro adoptado plenamente por um cidadão português (art. 5.º da LN)
    • Por naturalização (art. 6.º da LN):

    • Estrangeiro residente legal há 6 anos (n.º 1 do art. 6.º da LN)
    • Menor nascido em Portugal, caso aqui tenha concluído o 1.º ciclo do ensino básico ou um dos progenitores aqui resida legalmente há 5 anos. (n.º 2 do art. 6.º da LN)
    • Em caso de perda da nacionalidade portuguesa e desde que se verifique que não foi adquirida outra nacionalidade. (n.º 3 do art. 6.º da LN)
    • Nascido no estrangeiro com um ascendente do 2.º grau que não tenha perdido a nacionalidade portuguesa. (n.º 4 do art. 6.º da LN)
    • Nascido em Portugal e que se encontre ilegal desde que aqui tenha permanecido nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido. (n.º 5 do art. 6.º da LN)
      • Em casos especiais: (n.º 6 do art. 6.º da LN)

      • Já foram detentores da nacionalidade portuguesa
      • Havidos como descendentes de portugueses ou membros de comunidades de ascendência portuguesa por prestação de serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional

Se quiser saber como pode adquirir nacionalidade portuguesa exponha-nos o seu caso.

 

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