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VISTOS PARA ANGOLA


LEI SOBRE REGIME JURIDICO DOS ESTRANGEIROS

LEI 2/07 DE 31 DE AGOSTO

VISTOS DE ENTRADA EM ANGOLA

Tipologia dos vistos de entrada:

  • a) Visto diplomático;
  • b) Visto oficial;
  • c) Visto decortesia;
  • d) Visto consular;
  • e) Visto territorial.


Visto diplomático, oficial e de cortesia
  • 1. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia são concedidos pelo Ministério das Relações Exteriores, através das Missões Diplomáticas ou Consulares, autorizadas para o efeito, ao titular de passaporte diplomático, de serviço, especial ou ordinário que se desloque a República de Angola em visita diplomática, de serviço ou de carácter oficial.
  • 2. Os vistos referidos no número anterior devem ser utilizados no prazo de sessenta dias, subsequentes a data da sua concessão, permitem um total de permanência em território nacional até trinta dias e são validos para uma ou duas entradas.
  • 3. Em casos devidamente fundamentados, podem os vistos diplomático, oficial e de cortesia ser concedidos para múltiplas entradas com permanência até noventa dias.


Visto consular
  • 1. O visto consular é concedido pelas Missões Diplomáticas e Consulares
  • 2. O visto consular e de uma das seguintes categorias:
    • a) Trânsito;
    • b) Turismo;
    • c) Curta duração;
    • d) Ordinário;
    • e) Estudo;
    • f)Tratamento médico;
    • g) Privilegiado;
    • h) Trabalho;
    • i)Permanência temporária;
    • j) Residência.


Visto de trânsito
  • 1. O visto de transito e concedido pelas Missões Diplomáticas e Consulares angolanas ao cidadão estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha defazer escala em território nacional.
  • 2. O visto de transito deve ser utilizado no prazo de sessenta dias, subsequentes a data da sua concessão, permite a permanência até cinco dias, e valido para uma ou duas entradas e não é prorrogável.
  • 3. O visto de trânsito pode ser excepcionalmente concedido no posto de fronteira ao cidadão estrangeiro que, em viagem continua, a interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.


Visto de turismo
  • 1. O visto de turismo é concedido pelas Missões Diplomáticas e Consulares angolanas ao cidadão estrangeiro que pretenda entrar na República de Angola, em visita de carácter recreativo, desportivo ou cultural.
  • 2. O visto de turismo deve ser utilizado no prazo de sessenta dias, subsequentes a data da sua concessão, e valido para uma ou múltiplas entradas e permite a permanência no país por um período de até trinta dias sendo prorrogável uma única vez, por igual período.
  • 3. OGoverno pode estabelecer e actualizar,unilateralmente ou por acordo, uma lista de países cujos cidadãos são isentos de vistos de entrada para estadias inferiores a noventa dias.
  • 4. O visto de turismo não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de qualquer actividade remunerada.


Visto de curta duração
  • 1. O visto de curta duração é concedido pelas Missões Diplomáticas e Consulares angolanas, ao cidadão estrangeiro que, por razões de urgência, tenha necessidade de entrar em território nacional.
  • 2. O visto de curta duração deve ser utilizado no prazo de 72 horas, permite ao cidadão estrangeiro a permanência em território nacional até sete dias e é prorrogável por igual período de tempo.
  • 3. A concessão do visto de curta duração não carece de autorização prévia do Serviço de Migração e Estrangeiros, bastando a comunicação da sua concessão.
  • 4. O visto de curta duração não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de qualquer actividade remunerada.


Visto ordinário
  • 1. O visto ordinário é concedido ao cidadão estrangeiro pelas Missõe Diplomáticas e Consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada em território nacional por razões familiares e prospecção de negócios.
  • 2. O visto ordinário deve ser utilizado no prazo de sessenta dias, subsequentes a data da sua concessão e permite ao seu titular a permanência até trinta dias e pode ser prorrogável duas vezes, por igual período de tempo.
  • 3. O visto ordinário não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de actividade remunerada.


Visto de estudo
  • 1.O visto de estudo e concedido ao cidadão estrangeiro, pelas Missões Diplomáticas e Consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada do seu titular em território nacional, a fim de frequentar um programa de estudos em escolas públicas ou privadas, assim como em centros de formação profissional para a obtenção de grau académico ou profissional ou para realizar estágios em empresas e serviços públicos ou privados.
  • 2.O visto de estudo deve ser utilizado no prazo de sessenta dias subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular uma permanência de um ano, prorrogável por igual período, até ao termo dos estudos e serve para múltiplas entradas.
  • 3.O visto de estudo não permite ao seu titular fixação de residência em território nacional, nem o exercício de actividade remunerada, excepto para o estágio relacionado com a formação.


Visto de tratamento médico
  • 1. O visto de tratamento médico é concedido ao cidadão estrangeiro pelas Missões Diplomáticas e Consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada do seu titular em território nacional, a fim de efectuar tratamento em unidade hospitalar pública ou privada.
  • 2. O visto de tratamento médico deve ser utilizado no prazo de sessenta dias subsequentes a data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e uma permanência de cento e oitenta dias.
  • 3. Em caso devidamente fundamentado, o visto de tratamento médico pode ser prorrogado até a conclusão do tratamento.
  • 4. O visto de tratamento médico não permite ao seu titular o exercício de qualquer actividade laboral nem a fixação de residência em território nacional.


Visto privilegiado
  • 1. O visto privilegiado é concedido ao cidadão estrangeiro investidor, representante ou procurador de empresa investidora, pelas Missões Diplomáticas e Consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada do seu titular em território nacional, para fins de implementação e execução da proposta de investimento aprovado, nos termos da Lei de Investimento Privado.
  • 2. O visto privilegiado deve ser utilizado no prazo de sessenta dias subsequentes a data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e uma permanência de até dois anos prorrogável por iguais períodos de tempo.
  • 3. No caso de o pedido ser formulado em território nacional, o visto é concedido localmente mediante declaração emitida pela entidade competente encarregue da aprovação do investimento.
  • 4. O estrangeiro a quem for atribuído o visto privilegiado, pode quando assim o requeira, solicitar a autorização de residência.
  • 5. Aos possuidores de visto privilegiado dos tipos A e B, pode ser atribuído o título de residência nos termos do artigo 83°da lei nº 2/07 de 31 de Agosto , sendo atribuído ao possuidor de visto privilegiado de tipo C, o título de residência correspondente ao artigo 82° da mesma lei.


Tipologia do visto privilegiado
  • 1.O visto privilegiado pode ser de um dos seguintes tipos:
    • a) Visto privilegiado Tipo A - e concedido ao cidadão estrangeiro com investimento superior ao equivalente a cinquenta milhões de dólares norte- americanos ou com investimento realizado na zona C de desenvolvimento;
    • b) Visto privilegiado Tipo B - é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento inferior ao equivalente a cinquenta milhões de dólares norte- americanos e superior a quinze milhões de dólares norte-americanos;
    • c) Visto privilegiado Tipo C – é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento inferior ao equivalente a quinze milhões de dólares norte- americanos e superior cinco milhões de dólares norte-americanos;
    • d) Visto privilegiado Tipo D – é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento inferior ao equivalente a cinco milhões dólares norte-americanos.
  • 2.Ao potencial investidor é atribuído o visto de permanência temporária previsto na alínea d) do artigo 53°da lei 2/07 de 31 de Agosto, de acordo com a intenção do investimento.


Visto de trabalho
  • 1. O visto de trabalho é concedido pelas Missões Diplomáticas e Consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada em território angolano ao seu titular, a fim de nele exercer temporariamente, uma actividade profissional remunerada no interesse do Estado ou por conta de outrem.
  • 2. O visto de trabalho deve ser utilizado no prazo de sessenta dias subsequentes a data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e permanência até ao termo do contrato de trabalho, devendo a instituição empregadora comunicar a autoridade competente qualquer alteração na duração do contrato para efeitos do que estabelece a presente lei.
  • 3. O visto de trabalho apenas permite ao seu titular, exercer a actividade profissional que justificou a sua concessão e habilita-o a dedicar-se exclusivamente ao serviço da entidade empregadora que o requereu.
  • 4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, em caso de manifesto interesse público devidamente comprovado, pode o Ministro do Interior, sob proposta do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, autorizar a concessão local do visto de trabalho mediante parecer favorável do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e de outros órgãos intervenientes no processo migratório.
  • 5. O visto de trabalho não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional.


Tipologia dos vistos de trabalho O visto de trabalho pode ser de um dos seguintes tipos:
  • a) Visto de trabalho de Tipo A – é concedido para o exercício de actividade profissional ao serviço de instituição ou empresa pública;
  • b) Visto de trabalho de Tipo B – é concedido para o exercício de actividade profissional independente, de prestação de serviços, dos desportos e cultura;
  • c) Visto de trabalho de Tipo C – é concedido para o exercício de actividade profissional a nível do sector petrolífero, mineiro e construção civil;
  • d) Visto de trabalho de Tipo D – é concedido para o exercício de actividade profissional no sector do comércio, industria, das pescas, marítimo eaeronáutico;
  • e) Visto de trabalho de Tipo E – é concedido para o exercício de actividade no âmbito dos acordos de cooperação;
  • f) Visto de trabalho de Tipo F – é concedido para o exercício de actividade profissional em qualquer outro sector não previsto nas alíneas anteriores.


Visto de permanência temporária
  • 1.O visto de permanência temporária é concedido ao cidadão estrangeiro pelas Missões Diplomáticas e Consulares e destina-se a permitir a entrada do seu titular em território nacional com fundamento no seguinte:
    • a) Razões humanitárias;
    • b) Cumprimento de missão a favor de uma instituição religiosa;
    • c) Realização de trabalhos de investigação cientifica;
    • d) Acompanhamento familiar do titular de visto de estudo, de tratamento médico, privilegiado ou de trabalho;
    • e) Ser familiar de titular de autorização de residência valida;
    • f) Ser cônjuge de cidadão nacional.
  • 2. O visto de permanência temporária deve ser utilizado no prazo de sessenta dias subsequentes a data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e permanência até trezentos e sessenta e cinco dias, prorrogável sucessivamente até ao termo da razão que originou a sua concessão.
  • 3. A validade do visto de permanência temporária concedida nos termos da alínea d) do n.o 1 deste artigo não deve ultrapassar o tempo de permanência concedido ao titular do visto de entrada que deu origem a sua concessão.
  • 4. O visto de permanência temporária não habilita o seu titular a fixação de residência em território nacional.


Visto para fixação de residência
  • 1. O visto para fixação de residência é concedido pelas Missões Diplomáticas e Consulares angolanas ao cidadão estrangeiro que pretende fixar residência em território nacional.
  • 2. O visto para fixação de residência deve ser utilizado no prazo de sessenta dias, subsequentes a data da sua concessão e habilita o seu titular a permanecer em território nacional por um período de cento e vinte dias, prorrogável por iguais períodos, até a decisão final do pedido de autorização de residência.
  • 3. O visto para fixação de residência habilita o seu titular ao exercício de actividade profissional remunerada.


Visto territorial
  • 1. O visto territorial é concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros nos postos de fronteira, quando por razões justificadas o cidadão estrangeiro não pode obter o visto consular.
  • 2. O visto territorial é de uma das seguintes categorias:
    a) De fronteira; b) De transbordo.


Visto de fronteira
  • 1. O visto de fronteira é concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros nos postos de fronteira e destina-se a permitir a entrada em território nacional ao cidadão estrangeiro que por razões imprevistas e devidamente fundamentadas não tenha podido solicitar o respectivo visto as entidades consulares competentes.
  • 2. O visto de fronteira é valido para uma entrada e permite a permanência do beneficiário em território nacional por um período de quinze dias, não prorrogável.
  • 3. A concessão do visto de fronteira é da competência do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, que pode delegar no Director Provincial o qual, por sua vez, pode subdelegar no Chefe de Posto de Fronteira.
  • 4.O visto de fronteira não permite ao seu titular a fixação de residência no pais nem o exercício de qualquer actividade remunerada.


Visto de transbordo
  • 1.O visto de transbordo é concedido pelo Serviço de Migraçãoe Estrangeiros nos postos de fronteira marítima e permite a transferência de tripulante de um navio para o outro em alto mar.
  • 2. O visto de transbordo deve ser solicitado até setenta e duas horas antes da operação de transferência e é valido para permanência de cento e oitenta dias no navio, prorrogável por igual período de tempo.
  • 3. A concessão do visto de transbordo é da competência do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, que pode delegar no Director Provincial o qual, por sua vez, pode subdelegar no Chefe de Posto de Fronteira.
  • 4. O visto de transbordo não permite ao seu titular a fixação de residência no país nem o exercício de qualquer actividade remunerada.


CONDIÇÕES GERAIS PARA A CONCESSÃO DE VISTO DE ENTRADA

Para a concessão de visto de entrada em território nacional deve ter-se sempre em conta a defesa do interesse nacional e obedecer-se as condições seguintes:
  • a)Ser a validade do titulo de viagem superior a pelo menos seis meses;
  • b)Ser o titulo de viagem reconhecido e valido para o território angolano;
  • c) Ser o titular do passaporte maior de idade ou no caso de ser menor, possuir autorização expressa dos progenitores, representante legal ou de quem exerça a autoridade paternal, salvo nos casos previstos no n.o 3 do artigo 16° da lei 2/07 de 31 de Agosto;
  • d) Não estar o interessado inscrito na lista nacional de pessoas indesejáveis de entrar em território nacional;
  • e)Não constituir perigo a ordem pública ou aos interesses de segurança nacional nos termos da lei;
  • f)Ter o titular do passaporte dado cumprimento a todas as disposições sanitárias estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a entrada em território nacional.


Artigo 59.o
(Autorização para a concessão de vistos)
  • 1. A concessão de visto de entrada por parte das Missões Diplomáticas e Consulares angolanas carece da autorização previa do Serviço de Migração e Estrangeiros, salvo nos casos dos vistos previstos nos artigos 41°, 43°e 45° da lei 2/07 de 31 de Agosto , cuja concessão, obriga unicamente a comunicação em tempo útil ao Serviço de Migração e Estrangeiros.
  • 2. A concessão dos vistos previstos nos artigos 46°, 47°, 48°, 49°, 51°, 53° e 54° da lei nº 2/07 de 31 de Agosto.


Transformação do visto de entrada
  • 1.Sempre que as circunstâncias assim o determinarem e por razoes devidamente fundamentadas, o cidadão estrangeiro possuidor de visto ordinário ou de turismo pode requerer a transformação para visto de tratamento médico, desde que ocorra uma situação legalmente atendível.
  • 2. A situação descrita no n.o 1, é extensiva à transformação de visto de estudo para visto de trabalho e de visto de permanência temporária para autorização de residência.
  • 3. Compete ao Director do Serviço de Migração e Estrangeiros autorizar a transformação dos tipos de vistos de entrada previstos nos nos 1 e 2.


Fundamento da prorrogação
A prorrogação do período de permanência em território nacional só pode ser autorizada em casos devidamente fundamentados, desde que se mantenham os motivos que determinaram a concessão do visto de entrada.



AUTORIZAÇÃO DE RESIDENCIA

Noção
Considera-se autorização de residência, o acto que habilita o cidadão estrangeiro a residir na República de Angola mediante atribuição de um título, nos termos do artigo 85°da lei 2/07 de 31 de Agosto.

Pedido de autorização de residência
  • 1. A autorização para residir na República de Angola, deve ser solicitada pelo interessado ao Serviço de Migração e Estrangeiros.
  • 2. O pedido pode incluir o cônjuge, filhos menores ou incapazes que se encontrem legalmente a cargo do requerente.
  • 3. O titular do visto de permanência temporária obtido ao abrigo das alíneas e) e f) do artigo 53° da lei nº 2/ 07 de 31 de Agosto pode solicitar autorização de residência.


Critérios de apreciação de pedido
  • 1.Para a apreciação do pedido de autorização de residência, a que se refere o artigo anterior, o Serviço de Migração e Estrangeiros deve atender, cumulativamente, aos seguintes critérios:
    a) Estar o cidadão estrangeiro presente no território nacional;
    b) Possuir visto para fixação de residência valido;
    c) Não ter praticado actos que, se fossem conhecidos pelas autoridades angolanas, teria obstado a sua entrada no país;d) Não ter sido condenado em território nacional em pena maior;
    e) Provar que possui meios de subsistência e condições de alojamento;
    f) Haver interesse nacional na autorização de residência.
  • 2.O disposto na alínea b) não se aplica as situações previstas no n.o 3 do artigo 79 da lei 2/07 de 31 de Agosto.


Cartões de residência
1.Os cartões de residência são de três tipos:
  • a) Temporário de TipoA;
  • b) Temporário de Tipo B;
  • c) Permanente.


Cancelamento de autorização de residência
  • 1.A autorização de residência concedida ao cidadão estrangeiro deve ser cancelada sempre que:
    a)Permaneça fora do território nacional por um período superior a seis meses;
    b)Não cumpra com as exigências para a permanência em território nacional;
    c) Não desenvolva qualquer tipo de actividade útil comprovada;
    d) Atente contra a ordem interna ou a segurança nacional;
    e) Tenha sido sujeito a decisão de expulsão do território nacional;
    f) Tenha praticado actos que, se fossem conhecidos pelas autoridades angolanas, teriam obstado a sua concessão.
  • 2. Do cancelamento da autorização de residência deve ser notificado o interessado, com a indicação dos fundamentos da decisão, implicando a apreensão do título de autorização e a consequente notificação de abandono do país nos termos da presente lei.
  • 3.Se a saída for efectuada por motivo de estudos ou de saúde, deve o cidadão estrangeiro comunicar a sua ausência ao Serviço de Migração e Estrangeiros para efeito de registo.


Regime excepcional
Em caso de reconhecido interesse público, o Ministro do Interior pode, excepcionalmente, autorizar a emissão de cartão de residência para cidadão estrangeiro que não reúna os requisitos estabelecidos no presente diploma.

Reagrupamento familiar
  • 1. Ao cidadão estrangeiro familiar de cidadão residente na República de Angola com quem tenha vivido num outro país ou que esteja sob sua dependência, e reconhecido o direito de reagrupamento familiar no território nacional.
  • 2. Considera-se agregado familiar do cidadão estrangeiro residente na República de Angola, para efeitos de reagrupamento familiar, os seguintes indivíduos:
    a) O cônjuge;
    b) Os filhos menores;
    c)País, filhos maiores que estejam sob dependência económica do titular,incapazese menores que se encontrem legalmente a seu cargo.


REGISTO

Registo de residência
O cidadão estrangeiro titular de visto de residência é obrigado a efectuar oseu registo na Administração Municipal da área da sua residência, nos oito dias seguintes a sua entrada em território nacional.

Registo de dados
  • 1. A Conservatória dos Registos Centrais deve remeter ao Serviço de Migração e Estrangeiros, copias dos registos de casamento e de óbito de cidadãos estrangeiros, bem como de aquisição ou perda da nacionalidade angolana.
  • 2. Os tribunais devem remeter igualmente ao Serviço de Migração e Estrangeiros, as certidões das sentenças condenatórias proferidas em processo-crime contra cidadãos estrangeiros.
  • 3. O menor, filho de país estrangeiros residentes em território nacional e que nele tenha nascido, deve ser inscrito no prazo de noventa dias, no Serviço de Migração e Estrangeiros.


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