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INSOLVÊNCIAS


Regulado no codigo de insolvência em vigor.

Insolvência de empresas
As empresas que demonstrem não serem capazes de honrar os seus compromissos devem apresentar-se a insolvência nos termos do artigo 3 do codigo de insolvência e recuperação de empresas(CIRE) A legislação preve que o gerente/administrador da empresa deve ter conhecimento do estado de insolvencia da sua empresa (incumprimento generalizado de determinadas dividas, tais como tributárias, quotizações e contribuições para a segurança social, dividas emergentes de contratos de trabalho ou rendas de qualquer tipo de locação, conforme o artigo 20.º do CIRE) e, por isso, disponibiliza um prazo de 3 meses, a contar da data do conhecimento, para se apresentar à insolvência, conforme o estabelecido no artigo 18.º desse código.

Uma vez decretada a insolvência, é nomeado um Administrador da Insolvência que tem por função administrar a empresa insolvente, com vista à sua recuperação ou liquidação, dependendo dos objectivos da mesma. Contudo, esta administração é feita com a supervisão da Assembleia de Credores, uma vez que são os credores que irão decidir, juntamente com o Administrador da Insolvência o futuro da empresa.

Para os credores manterem a empresa em actividade, so é viavel no caso de a empresa proporcione maiores resultados do que a sua liquidação. Sendo assim, se o Administrador da Insolvência e a Assembleia de Credores decidirem que a empresa tem capacidade para se reestruturar quer económica quer financeiramente, eles irão optar pela manutenção da empresa em actividade, pelo que, irão propor um Plano de Insolvência, ou seja, uma solução de viabilização para a mesma.

Insolvência de particulares
Numa situaçaõ de crise em que familias se encontram em dificil situação economica e com falta de meios para honrar os seus creditos, a apresentação a insolvencia torna-se uma das soluções possiveis, em que pode incluir no pedido a solicitação da exoneração do passivo restante ou seja, o perdão das devidas restantes ao fim de 5 anos.

O Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) em vigor desde o ano de 2004, aprovado pelo Decreto-lei n.º 53/04, de 18 de Março, com a redacção dada pelos Decretos-lei n.ºs 200/04, de 18 de Agosto, 76-A/2006, de 29 de Março, 282/07, de 7 de Agosto, 116/08, de 4 de Julho, 185/2009, de 12 de Agosto e da Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril, permite que as Pessoas Singulares de boa fé, que se encontrem numa situação de insolvência possam beneficiar do regime da “Exoneração do Passivo Restante”

Exoneração do Passivo Restante
Este mecanismo possibilita aos particulares, em determinadas condições, a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. Ou seja, a lei prevê que após um prazo de cinco anos, o devedor insolvente possa ficar livre de todas as dívidas anteriores, podendo recomeçar do zero.

Plano de Pagamentos
O plano de pagamentos é outra forma de recuperação judicial para pessoas singulares. Um particular que se torne insolvente pode propor um plano de pagamentos. No entanto, o tribunal apenas assume o papel de intermediário nas negociações, pois quem decide a aprovação do plano são os credores.

Em que circunstâncias poderá ser requerido o pedido de insolvência?
De entre os requisitos necessários ao pedido de insolvência contam-se os seguintes: o devedor não poderá ter explorado uma empresa nos 3 anos anteriores ao início do processo e, à data do início do processo, ter menos de 20 credores, não ter um passivo global superior a 300 mil euros e não ter dívidas laborais.


 




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