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CONTENCIOSO PENAL


Acompanhamento dos clientes em processo penal, sejam vítimas (demandantes cíveis, lesados e assistentes), sejam arguidos, na defesa dos direitos processuais jurídica e constitucionalmente garantidos.

Ocupa-se basicamente de:

  • Elaboração de queixas-crime;
  • Organização da defesa em Crimes contra as pessoas, Crimes contra a família, Crimes contra o património, Crimes contra a autoridade pública
  • Impugnação de Buscas e Apreensão de bens;
  • Acompanhamento do inquérito judicial: presença em todas as diligências perante as autoridades de polícia criminal e os tribunais de instrução criminal;
  • Providências para alteração Medidas de Coação, e em especial da Prisão preventiva e Obrigação de Permanência na Habitação
  • Habeas-Corpus;
  • Recursos para o Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional;
  • Recursos para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
  • Acompanhamento de extradição de nacionais detidos no estrangeiro e de estrangeiros detidos em Portugal;
  • Acompanhamento de delitos relacionados com os direitos de autor, de marca e de patente;
  • Acompanhamentos de delitos relacionados com a Fazenda Pública e a Segurança Social;
  • Acompanhamento de delitos relacionados com infrações económicas;
  • Elaboração de pedidos de indemnização civil;

Contra ordenações
  • Contra ordenações Estradais
  • Contra ordenações Ambientais
  • Contra ordenações administrativas


 




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