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Nacionalidade Brasileira


Nacionalidade Brasileira aquisição e perda

Nacionalidade é o vínculo entre uma pessoa e a nação da qual ela se originou ou à qual ela pertence sendo este um direito fundamental da pessoa humana. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, não podendo ser privada dela e nem impedida de a trocar. A nacionalidade brasileira pode ser adquirida de duas formas: originaria e a derivada.
O modo originário é decorrente do fato do nascimento. Toda criança que nasce no Brail é brasileira automaticamente, excepto os filhos de pais estrangeiros que estejam ambos ao serviço do estado de seu país de origem. Esta é a regra do jus soli (ou direito do solo).


ATRIBUIÇÃO

A Constituição Federal também prevê aqueles casos em que os nascidos no estrangeiro, filhos de pais brasileiros, são considerados cidadãos brasileiros pela regra do jus sanguinis. Nestes casos, existem algumas exigências:

  • A criança deve ser filha de pai ou mãe brasileira e estes estejam a serviço do estado;
  • Os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, deve fazer o registo de nascimento no consulado brasileiro do pais onde se encontra a residir;
  • Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, que venham a residir no país e, a qualquer altura após a maioridade, optem pela nacionalidade brasileira.


AQUISIÇÃO

Mediante ato voluntário da pessoa, esta adquire uma nova nacionalidade. A Carta Magna do Brasil impõe também algumas condições para que a pessoa possa peticionar a nacionalidade brasileira.
A aquisição pode ser atravês da naturalização ordinaria ou naturalização extraordinaria.

  • Naturalidade originaria
    A naturalização ordinária vem regulado no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê as condições necessárias para a obtenção da nacionalidade brasileira. Requesitos:
    • - Capacidade civil de acordo com a lei brasileira,
    • - Visto permanente no País,
    • - Residência contínua por pelo menos quatro anos no Brasil, Fluência na língua portuguesa,
    • - Exercício de profissão ou;
    • - Posse de bens que possam garantir a sua manutenção e a de sua família,
    • - Boa conduta e saúde.


    A aquisição da nacionalidade brasileira e um ato ato discricionário do Poder Executivo, mesmo que a pessoa preencha todos os requesitos não é garantida a sua naturalização.
    Os cidadãos originários de países de língua e expressão portuguesa (chamada comunidade lusófona ou os PALOPS , entre eles Moçambique, Guiné Bissau, Angola e Timor Leste) cumprem menos exigências para a obtenção da naturalização ordinária. São elas: residência ininterrupta por um ano no Brasil e idoneidade moral.
    Para os portugueses, basta que tenham residência permanente no Brasil e, desde que haja acordos de reciprocidade, terão os mesmos direitos, salvo os casos previstos na Constituição.

  • Naturalização extraordinaria
    Para os cidadãos oriundos de outros países, podem obter a nacionalidade brasileira; atraves da naturalização extraordinária, prevista na Constituição Federal e que exige apenas três requisitos:
    • -Residência no país por mais de quinze anos ininterruptos,
    • -Inexistência de condenação penal
    • -Mediante requerimento.


    O requerimento de naturalização inicia o procedimento administrativo junto do Ministério da Justiça. Esse procedimento culmina com a publicação de uma portaria no Diário Oficial e a emissão de um documento que certifica a naturalização. Esta só se completa com a efetiva entrega do documento ao naturalizando, feita por um juiz federal ou estadual da cidade onde aquele reside.
    O brasileiro perderá a sua nacionalidade caso se naturalize em outro país, mas há duas ocasiões em que isto não acontece: se o brasileiro obtiver a chamada ‘dupla cidadania’, em que é reconhecido como nacional de outro país, ou se morar em território estrangeiro e for obrigado a se naturalizar como condição para permanecer em seu território. Esta última é chamada de aquisição involuntária de nacionalidade e, portanto, não ocasiona a perda da nacionalidade brasileira.
    A naturalização pode ser cancelada mediante a propositura de uma Ação de Cancelamento de Naturalização, levada a cabo pelo Ministério Público e, uma vez perdida a nacionalidade após o trânsito em julgado da sentença, só pode ser readquirida mediante Ação Rescisória. O que deve fundamentada em virtude de atividade nociva ao interesse nacional praticada pelo naturalizado.

  • Naturalização especial
    A naturalização especial destina-se ao estrangeiro casado com diplomata brasileiro há mais de cinco anos, ou ao estrangeiro que conte com mais de dez anos de serviços ininterruptos empregado em Missão diplomática ou em Repartição consular brasileira.
  • Naturalização provisoria
    Caso o estrangeiro tenha ingressado no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida, e tenha se estabelecido definitivamente no território nacional, poderá requerer, junto ao Departamento de Polícia Federal ou ao protocolo geral do Ministério da Justiça, enquanto menor, por intermédio de seu representante legal.


Transformação de naturalização provisória em definitive
Ao titular do certificado provisório, até dois anos após atingida a maioridade, poderá confirmar expressamente, perante o Ministro da Justiça, a intenção de continuar brasileiro.


Igualdade de Direitos

A Constituição de 1988 estabeleceu no seu art. 12, I, que aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo as exceções previstas na própria Constituição.

Atualmente, a reciprocidade entre Brasil e Portugal no que tange à Igualdade de Direitos e Obrigações Civis e o Gozo dos Direitos Políticos encontra respaldo no Decreto nº 3.927/2001 que promulgou o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre os referidos países, celebrado em Porto Seguro/BA em 22/04/2000.

O português que se encontrar regularmente no Brasil e pretender obter os benefícios do Estatuto de Igualdade, sem perder a nacionalidade originária, poderá pleitear ao Ministro da Justiça:
  • a) aquisição de igualdade de direitos e obrigações civis, provando, neste caso:
I. capacidade civil, segundo a Lei brasileira;
II. residência permanente no Brasil; e
III. gozo da nacionalidade portuguesa
  • b) aquisição do gozo dos direitos políticos, comprovando:
I. residência no território brasileiro pelo prazo de 3 (três) anos;
II. saber ler e escrever o português; e
III. estar no gozo dos direitos políticos no Estado de nacionalidade.


Essas exigências são formuladas igualmente aos brasileiros em território português.
Os direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos podem ser requeridos em conjunto, desde que preencha o interessado os requisitos exigidos para ambos, ou isoladamente.


 




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