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Nacionalidade Angolana


NACIONALIDADE ANGOLANA

Lei n.o 1/05 de 1 de Julho
Tornando-se necessário proceder a alterações das principais regras sobre a atribuição, aquisição e perda da nacionalidade aprovadas pela Lei n.o 13/91, de 11 de Maio – Lei da Nacionalidade, por forma a fazer corresponder a situação desse instituto às novas condições políticas e sociais que decorrem das transformações em curso no país;
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 88.o da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:

Nacionalidade Angola

  • a) de origem;
  • b) adquirida.

Efeitos da atribuição da nacionalidade
A atribuição da nacionalidade angolana produz efeitos desde o nascimento e não prejudica a validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com fundamento em outra nacionalidade.

Efeitos da perda da nacionalidade
1. Os efeitos da perda da nacionalidade angolana produzem-se a partir da data da verificação dos actos ou factos que, nos termos da presente lei, lhe deram origem.2. Exceptuam-se do disposto no número anterior, os efeitos em relação a terceiros no domínio das relações entre particulares, que só se produzem a partir da data do registo.

Definição da Nacionalidade Angola
Para efeitos da aplicação da presente lei, consideram-se pai ou mãe angolano e cidadão angolano, aqueles a quem foi atribuída essa nacionalidade pela Lei da Nacionalidade, de 11 de Novembro de 1975 e pela Lei n.o 8/84, de 7 de Fevereiro.

Nacionalidade de Origem
  • 1. É cidadão angolano de origem:
    • a) o filho de pai ou mãe de nacionalidade angolana nascido em Angola;
    • b) o filho de pai ou mãe de nacionalidade angolana nascido no estrangeiro.
  • 2. Presume-se cidadão angolano de origem, salvo prova em contrário, o recém-nascido exposto em território angolano.

Nacionalidade Adquirida
Aquisição por motivo de filiação
A nacionalidade angolana pode ser concedida aos filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquire a nacionalidade angolana e que tal solicitem, podendo aqueles optar por outra nacionalidade quando atingirem a maioridade.

Aquisição por adopção
  1. O adoptado plenamente por nacional angolano adquire a nacionalidade angolana.
  2. entende-se por adopção plena aquela que extingue totalmente os anteriores vínculos com a família natural, salvo para efeito de constituir impedimento para casamento ou reconhecimento da união de facto.

Aquisição por casamento
  1. O estrangeiro casado com nacional, por mais de cinco anos, pode na constância do casamento e ouvido o cônjuge, adquirir a nacionalidade angolana, desde que o requeira.
  2. Adquire ainda a nacionalidade angolana o estrangeiro casado com nacional angolano se pelo facto do casamento perder a sua anterior nacionalidade.
  3. A declaração de nulidade ou de anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge ou companheiro que o contraiu de boa- fé.

Aquisição da nacionalidade por naturalização
1. O Conselho de Ministros pode conceder a nacionalidade angolana ao estrangeiro que o requeira e à data do pedido, satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
  a) ser maior perante a lei angolana e a lei do Estado de origem;
  b) residir habitual e regularmente em Angola há pelo menos 10 anos;
  c) oferecer garantias morais e cívicas de integração na sociedade angolana;
  d) possuir capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a sua subsistência.

2. A Assembleia Nacional pode conceder a nacionalidade angolana a cidadão estrangeiro que tenha prestado ou possa vir a prestar relevantes serviços ao País ou ainda que demonstre qualidades profissionais, científicas ou artísticas excepcionais.

3. O Governo pode, mediante autorização da Assembleia Nacional, conceder a nacionalidade angolana a cidadão estrangeiro que tenha prestado ou possa vir a prestar relevantes serviços ao País ou ainda que demonstre qualidades profissionais, científicas ou artísticas excepcionais.

4. A nacionalidade angolana por naturalização prevista no n.o 1 é concedida a requerimento do interessado e mediante processo organizado nos termos estabelecidos em regulamento.

Outros casos de aquisição
Adquire ainda a nacionalidade angolana mediante solicitação:
  a) o indivíduo nascido em território angolano quando não possua outra nacionalidade;
  b) o indivíduo nascido em território angolano filhode pais desconhecidos, de nacionalidade desconhecida ou apátridas.

Perda e Reaquisição da Nacionalidade

1. Perda da nacionalidade:
  a) os que voluntariamente adquirem uma nacionalidade estrangeira e manifestem a pretensão de não querer ser angolanos;
  b) os que, sem autorização da Assembleia Nacional exerçam funções de soberania a favor de Estado estrangeiro;
  c) os filhos menores de nacionais angolanos nascidos no estrangeiro e que, por tal facto, tenham igualmente outra nacionalidade, se ao atingirem a maioridade, manifestarem a pretensão de não ser angolanos;
  d) os adoptados plenamente por cidadãos estrangeiros se, ao atingirem a maioridade, manifestarem a pretensão de não ser angolanos.

2. Determina, de igual modo, a perda da nacionalidade angolana aos indivíduos que a tenham obtido por naturalização:
  a) a condenação por crime contra a segurança do Estado;
  b) a prestação de serviço militar a Estado estrangeiro;
  c) a obtenção da nacionalidade por falsificação ou qualquer outro meio fraudulento ou induzindo em erro as autoridades competentes;
  d) a aquisição da nacionalidade por via do casamento realizado de modo fraudulento, ilegal ou de má-fé.


Reaquisição da nacionalidade
1. Quando a nacionalidade angolana adquirida por efeito da Lei de 11 de Novembro de 1975 e da Lei n.o 8/84, de 7 de Fevereiro, tenha sido perdida em razão de declaração de vontade dos pais durante a menoridade, podem os cidadãos readquiri-la por opção, após o termo da incapacidade.
2. Os cidadãos referidos no número anterior devem provar que têm a residência estabelecida em território angolano há, pelo menos, um ano.
3. Quando a nacionalidade angolana tenha sido perdida por qualquer das razões prevista no n.o 1 do artigo 15.o, pode ser readquirida, por deliberação da Assembleia Nacional, desde que o interessado tenha estabelecido residência no território nacional há pelo menos, cinco anos.

Oposição à Aquisição ou Reaquisição da Nacionalidade

São fundamentos de oposição à aquisição ou reaquisição da nacionalidade angolana:
  a) a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à sociedade angolana; b) a condenação por crime punível com pena de prisão maior superior a oito anos, nos termos da lei angolana;
  c) a condenação por crime contra a segurança do Estado Angolano;
  d) o exercício sem autorização da Assembleia Nacional de funções de soberania a favor de Estado estrangeiro;
  e) a prestação de serviço militar a favor de Estado estrangeiro.

Legitimidade
  1. A oposição é exercida pelo Ministério Público em recurso para o Tribunal Supremo, no prazo de seis meses a contar da declaração de vontade de que depende a aquisição ou reaquisição da nacionalidade.
  2. É obrigatória para todas as autoridades e facultativa para todos os cidadãos a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior.

Registo e Prova da Nacionalidade
  1. Estão sujeitos a registo obrigatório, em livro próprio, na Conservatória dos Registos Centrais, todos os actos e factos que determinem a atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade.
  2. Exceptuam-se do disposto no número anterior, a atribuição da nacionalidade quando feita através de inscrição do nascimento no registo civil angolano e a sua aquisição mediante adopção por mero efeito da lei.
  3. O registo dos actos a que se refere o n.o 1 deste artigo é feito a requerimento dos interessados.

Prova da nacionalidade originária
  1. A nacionalidade angolana originária de indivíduos nascidos em território angolano, de pai ou mãe angolano, prova-se pelo assento de nascimento, do qual não conste qualquer menção em contrário.
  2. A nacionalidade angolana de indivíduos nascidos no estrangeiro prova-se, consoante os casos, pelo registo da declaração do qual depende a sua atribuição ou pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil angolano.

Prova de aquisição e da perda da nacionalidade
  1. A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respectivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento.

Contencioso da Nacionalidade
Têm legitimidade para interpor recurso de quaisquer actos relativos à atribuição, aquisição, perda e reaquisição de nacionalidade angolana os interessados directos e o Ministério Público.

Conflito de nacionalidade angolana e estrangeira
Não é reconhecida nem produz efeitos na ordem jurídica interna angolana qualquer outra nacionalidade atribuída aos cidadãos angolanos.

Conflito de nacionalidade estrangeira
Nos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras, prevalece a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou na falta desta, a do Estado com o qual mantenha um vínculo mais estreito.

Reaquisição da nacionalidade por efeitos da lei
  1. Fica sem efeito a perda da nacionalidade operada por virtude da aplicação do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 8/84, salvo para os que declarem não pretender beneficiar desta medida.
  2. Aos filhos dos cidadãos angolanos referidos no número anterior, nascidos antes da entrada em vigor da presente lei é atribuída a nacionalidade angolana de origem mediante sua declaração.

Legislação revogada
Fica revogada a Lei n.o 13/91, de 11 de Maio.


 




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