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Nacionalidade Moçambicana


No que se refere à legislação moçambicana, relevam especialmente, os seguintes diplomas legais:

  • a) A Constituição da República Popular de Moçambique de 25 de Junho de 1975;
  • b) A Lei da Nacionalidade de 25 de Junho de 1975;
  • c) O Decreto nº 3/75, de 16 de Agosto;
  • d) A Lei nº 2/82, de 6 de Abril, que alterou a Lei da Nacionalidade;
  • e) A Lei nº 16/87, de 21 de Dezembro, que introduziu alterações à Lei da Nacionalidade;
  • f) A Constituição da República de Moçambique de 1990;
  • g) A Constituição da República de Moçambique de 2004.

Parece-nos inequívoco que a Lei da Nacionalidade de 1975, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 2/82, de 6 de Abril, pela Lei nº 16/87, de 21 de Dezembro, foi posta em crise, relativamente a boa parte dos seus preceitos pelas alterações constitucionais de 1990 e 2004.

Entende-se que Constituição da República de Moçambique de 1990 e como a Constituição da República de Moçambique de 2004, operaram a revogação tácita de boa parte dos preceitos da Lei da Nacionalidade, que não pode deixar de ler-se em coerência com a lei constitucional vigente.


NACIONALIDADE MOÇAMBICANA ( CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE, PASSO A TRATAR POR (CRM)

Formas de aquisição da nacionalidade Moçambicana:
  • por via originaria ( jus sanguinis, jus soli),
  • por via do casamento,
  • por naturalização,
  • por filiação,
  • por adopção
  • por reaquisição


Assim, passaremos a analisar cada das formas de aquisição da nacionalidade Moçambicana acima referidas;

  • a) Por via originária ( artigo 23 á 25 da CRM de 2004)
    • A aquisição da nacionalidade por via originaria subdivide-se em aquisição consanguínea ( jus sanguinis) e aquisição territorial ( jus soli).
  • São moçambicanos ( via sanguinis) nos termos do artigo23 CRM de 2004 ;
    • a)os filhos de pai ou mãe que tenham nascido em Moçambique,
    • b) os filhos de pais apátridas, de nacionalidade desconhecida ou incógnita,
    • c)os que tinham domicilio em Moçambique á data da independência e não tenham optado, expressa ou tacitamente, por outra nacionalidade.
    • d) são Moçambicanos, ainda que nascidos em território estrangeiro, os filhos de pai ou mãe moçambicanos ao serviço do Estado fora do pais.
    • e)são moçambicanos os filhos de pai ou mãe de nacionalidade moçambicana ainda que nascidos em território estrangeiro, desde que expressamente, sendo maiores de dezoito anos de idade, ou pelos seus representantes legais, se forem menores daquela idade, declararem que pretendem ser moçambicanos.
  • São moçambicanos ( via jus soli) nos termos do artigo 24 da CRM de 2004:
    • 1. Os cidadãos nascidos em Moçambique após a proclamação da independência .
    • 2. Exceptuam-se os filhos de pai e mãe estrangeiros quando qualquer deles se encontre em Moçambique ao serviço do Estado a que pertence.
    • 3. Os cidadãos referidos no número anterior somente têm a nacionalidade moçambicana se declararem por si, sendo maiores de dezoito anos de idade, ou pelos seus representantes legais, sendo menores daquela idade, que querem ser moçambicanos.
    • 4. O prazo para a declaração referida no número anterior é de um ano, a contar da data do nascimento ou daquela em que o interessado completar dezoito anos de idade, conforme a declaração seja feita, respectivamente, pelo representante legal ou pelo próprio.
  • b) Por maioridade ( artigo 25 da CRM de 2004)
    • São moçambicanos os indivíduos que preenchendo os pressuposto da nacionalidade, não a tenham adquirido por virtude de opção dos seus representantes legais, desde que , sendo maiores de dezoito anos de idade e até um ano depois de atingirem a maioridade, declararem por si, que pretendem ser moçambicanos.
    • Nota: Esta norma aplica-se quando estejam preenchidos os requisitos para a aquisição originaria da nacionalidade, em alguns casos, por opção dos representantes não á tenham requerido, ou hajam declarado que o representado não pretende adquirir a nacionalidade moçambicana
  • c ) por via do casamento ( artigo 26 da CRM de 2004)
    • a) adquire a nacionalidade moçambicana o estrangeiro ou estrangeira que tenha contraído casamento com moçambicana ou moçambicano há pelo menos cinco anos, salvo nos casos de apátrida, desde que, cumulativamente:
    • b) declare querer adquirir a nacionalidade moçambicana;
    • c) preencha os requisitos e ofereça as garantias fixadas por lei.
    • Nota: A declaração de nulidade ou a dissolução do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge. A lei é omissa relativamente a fixação de residência em Moçambique do conjugue do nacional moçambicano.
  • d) por via da naturalização ( artigo 27 da CRM de 2004)
    • 1. Pode ser concedida a nacionalidade moçambicana por naturalização aos estrangeiros que, á data da apresentação do pedido, reúnam cumulativamente as seguintes condições:
      • a) residam habitualmente e regularmente há pelo menos dez anos em Moçambique;
      • b) sejam maiores de dezoito anos;
      • c) conheçam o português ou uma língua moçambicana;
      • d) possuam capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a sua subsistência;
      • e) tenham idoneidade cívica;
      • f) preencham os requisitos e ofereçam as garantias fixadas por lei.
    • 2. Os requisitos constantes das alíneas a) e c) são dispensados aos estrangeiros que tenham relevantes serviços ao Estado moçambicano, nos termos fixados na lei.
  • e) por filiação ( artigo 28 da CRM de 2004)
    • Através do acto de naturalização, a nacionalidade moçambicana pode ser concedida aos filhos do cidadão de nacionalidade adquirida, solteiros e menores de dezoito anos de idade. Nota: Exceptuam os demais incapazes, filhos dos que adquirem a nacionalidade moçambicana.
  • f) por adopção ( artigo 29 da CRM de 2004)
    • O adoptado plenamente por nacional moçambicano adquire a nacionalidade moçambicana.
  • g) restrições ao exercício de funções(artigo 30 da CRM de 2004)
    • 1. Os cidadãos de nacionalidade adquirida não podem ser deputados, membros do Governo, titulares de órgãos de soberania e não têm acesso á carreira diplomática ou militar
    • 2. A lei define as condições do exercício de funções públicas ou de funções privadas de interesse público por cidadãos moçambicanos de nacionalidade adquirida.


Perda da nacionalidade Moçambicana nos termos do artigo 31 da CRM de 2004:

O artigo º 31 da Constituição da República de Moçambique, determina que perde a nacionalidade moçambicana:
a) Se o nacional moçambicano for, também, nacional de outro Estado e declarar, formalmente e pelos meios próprios que não quer continuar a ser moçambicano;
b) Ou se, tendo a pessoa visto atribuída a nacionalidade por declaração dos seus representantes legais, durante a menoridade, declarar, até um ano após atingir a maioridade, que não quer ser moçambicano, provando, porém, que tem outra nacionalidade.

Ou seja: a Constituição da República de Moçambique, onde está regulado o essencial do regime jurídico da nacionalidade ( titulo II, art.º 23 a 34) , não prevê hoje nenhuma forma de perda da nacionalidade por incompatibilidade da nacionalidade moçambicana com outra nacionalidade.
A renúncia à nacionalidade por parte dos moçambicanos só é admissível nestes dois quadros, sendo que, em qualquer deles, é pressuposto da mesma que o interessado seja titular de outra nacionalidade.
Não há, actualmente, nenhuma limitação à aquisição de outras nacionalidades por parte dos nacionais moçambicanos. Mas, mais importante do que isso: qualquer eventual declaração de renuncia à nacionalidade moçambicana proferida perante autoridades de outro país é ineficaz na ordem jurídica moçambicana.
A declaração de renúncia, para que a mesma seja eficácia, tem que ser processados pelos meios competentes, em conformidade com o disposto no referido art.º 31 da CRM de 2004.

A reaquisição da nacionalidade moçambicana

Determina o art.º 32º da Constituição da República de Moçambique:

  • 1. Pode ser concedida a nacionalidade moçambicana àqueles que, depois de a terem perdido, a requeiram e reúnam cumulativamente as seguintes condições:
    • a) estabeleçam domicílio em Moçambique;
    • b) preencham os requisitos e ofereçam as garantias fixadas na lei.
  • 2. A mulher moçambicana que tenha perdido a nacionalidade por virtude de casamento pode readquiri-la mediante requerimento às entidades competentes.
  • 3. A reaquisição da nacionalidade faz regressar à situação jurídica anterior à perda da nacionalidade.


Decorre do texto constitucional que não há um direito à reaquisição da nacionalidade, mas a mera hipótese de concessão da nacionalidade moçambicana a quem a haja perdido, desde que se verifiquem determinadas condições.


Resumindo:

A possibilidade de dupla nacionalidade não consta afirmativamente na actual constituição, mas a sua possibilidade mostra-se clara da leitura do texto constitucional. De facto, o que ocorre é que, quando em território moçambicano, aos moçambicanos é vedado o recurso a outra nacionalidade, a qual não é reconhecida nem produz efeitos na ordem jurídica interna, para todos os efeitos prevalece a nacionalidade moçambicana.
Nesse sentido, determina do art.º 33 da Constituição: Não é reconhecida nem produz efeitos na ordem jurídica interna qualquer outra nacionalidade aos indivíduos que, nos termos do ordenamento jurídico da República de Moçambique, sejam moçambicanos.

PREVALÊNCIA DA NACIONALIDADE E REGISTO

Artigo 33º CRM
Prevalência da nacionalidade moçambicana
   - Não é reconhecida nem produz efeitos na ordem jurídica interna qualquer outra nacionalidade aos indivíduos que, nos termos do ordenamento jurídico da República de Moçambique, sejam moçambicanos.

Artigo 34º CRM
Registo
   - O registo e prova da aquisição, da perda e da reaquisição da nacionalidade são regulados por lei.

Competência nos processos de nacionalidade moçambicana
Os processo de nacionalidade moçambicana são da competência do ministério do interior.
Os cidadãos moçambicanos são registados na conservatória do registo civil.

No que se refere à problemática da manutenção ou perda da nacionalidade portuguesa são relevantes os seguintes diplomas legais:
  • a) A Lei nº 2098, de 29 de Junho de 1959, máxime no que se refere às previsões de perda da nacionalidade portuguesa.
  • b) O Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de Junho, no que se refere ao regime da manutenção ou perda da nacionalidade portuguesa dos cidadãos nascidos ou residentes nas antigas colónias tornadas independentes;
  • c) A Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, que estabeleceu o novo regime jurídico da nacionalidade portuguesa.
  • d) A Lei Orgânica nº 1/2004, de 15 de Janeiro, que, no essencial estabeleceu novas regras para a reaquisição e aquisição da nacionalidade portuguesa pelos cidadãos que a perderam por terem adquirido uma nacionalidade estrangeira por efeito da vontade determinando que não produziriam efeito alguns factos passíveis de provocar a perda da nacionalidade portuguesa desde que não registados.


Nota: contacta-nos e expõe o seu caso


 




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